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Relator afasta PLS 160/2008 com fundamentos apresentados pela Comissão de Direito à Adoção

Com base em nota publica apresentada em maio de 2011 a Comissão de Direito à Adoção da Ordem dos Advogados do Brasil pediu o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 160/2008.

Veja a íntegra da nota aqui: http://www.oabsp.org.br/noticias/2011/05/18/6970/

Consoante despacho exarado na data de ontem, em consonancia com a Nota Pública da Comissão, o relator Valdir Raupp asseverou:

Além disso, as alterações promovidas pela referida norma permitiram outras inovações, dentre as quais a que a guarda pudesse ser deferida a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar, o que vai de encontro a presente proposição, pois a modificação pretendida com o acréscimo do § 1º ao art. 34, impede a adoção por pretendentes solteiros, diante da exigência de que os pretendentes a adoção sejam casados civilmente. 

No que diz respeito à proposta de alteração do parágrafo único do art. 206 do ECA, que prevê a possibilidade de composição de litígio sem a presença e participação do advogado no pedido de guarda de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado, impende registrar que o art. 133 da Constituição Federal preconiza que o advogado é indispensável à administração da justiça e a possibilidade de composição de litígio judicial sem a sua presença caracteriza verdadeira ameaça ao direito, à própria disputa de interesses entre as partes e até mesmo à dignidade da justiça, ferindo a legalidade e o devido processo legal.

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Acompanhe o Projeto de Lei do Senado 160/2008 clicando aqui.